LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados

Esta página resume nossa postura quanto à Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Para detalhes sobre quais dados coletamos e como tratamos, leia a Política de Privacidade.

Papéis

• Controlador: a Beem Distribuído é a controladora dos dados tratados na execução das campanhas de divulgação (equipe de campo, rotas, fotos e relatórios).
• Acesso do cliente: o cliente que contratou a campanha tem acesso de leitura aos dados da sua própria campanha, para comprovação da entrega.

Bases legais

• Execução de contrato (Art. 7º, V): prestação do serviço de divulgação contratado.
• Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II): logs de acesso (Marco Civil).
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX): segurança e prevenção de fraude.
• Consentimento (Art. 7º, I): comunicações de marketing (opt-in).

Direitos do titular (Art. 18)

Qualquer titular de dados pode solicitar, gratuitamente:

1. Confirmação da existência de tratamento.
2. Acesso aos dados.
3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários.
5. Portabilidade para outro fornecedor.
6. Eliminação dos dados tratados com consentimento.
7. Informação sobre compartilhamentos.
8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento.
9. Revogação do consentimento.

Como exercer seus direitos

Envie um e-mail para dpo@bemdistribuido.com.br identificando sua solicitação. Prazo máximo de resposta: 15 dias corridos.

Incidentes de segurança

Em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais, a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e os titulares afetados serão comunicados em prazo razoável, conforme Art. 48 da LGPD.

Encarregado (DPO)

A definir. Contato: dpo@bemdistribuido.com.br.

⚠️ Aviso: Esta página é um stub inicial. Antes do go-live comercial, é recomendado contratar um DPO (interno ou externo) e mapear formalmente todas as operações de tratamento de dados (ROPA).